O Despacho n.º 10756/2024, de 12 de setembro, emitido pelo Gabinete da Senhora Ministra do Ambiente e Energia, veio determinar a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E) para o período de 2026-2030 e, ainda, a sujeição deste plano a avaliação ambiental, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.
De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, o PDIRD-E 2024 e o respetivo Relatório Ambiental são submetidos a consulta pública, por iniciativa da entidade responsável pela sua elaboração, tendo em vista a recolha de observações e sugestões formuladas por associações, organizações ou grupos não governamentais e pelos interessados que possam de algum modo ter interesse ou ser afetados pela sua aprovação ou pela futura aprovação de projetos por aquele enquadrados.
Nestes termos, a E-REDES vem promover a presente consulta pública ao Relatório Ambiental da Proposta Inicial de PDIRD-E 2024 (cfr. Anexo J da Proposta Inicial de PDIRD-E 2024).
Esta consulta decorrerá até ao dia 3 de janeiro de 2025, devendo os comentários ser enviados para a caixa de email: pdird-e2024@e-redes.pt
