Regimes de Produção de Eletricidade

Modalidade de Acesso Geral​

O pedido é submetido na plataforma eletrónica da DGEG. ​O requerente apresenta à DGEG o pedido de reserva de capacidade na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), indicando um único valor de capacidade de injeção pretendida, a subestação de ligação, o nível de tensão e o operador de rede a que se pretende ligar, sob pena de ser rejeitado de forma liminar e automática no momento da submissão.

Caso não existam restrições, a DGEG notifica o requerente para, no prazo de 5 dias, prestar caução para reserva da capacidade a atribuir, no valor de € 10 000,00 por MVA, pelo prazo mínimo de 30 meses. 

O pedido de reserva de capacidade é apreciado e decidido pelo operador da rede, que pode, caso necessário, solicitar esclarecimentos ao Requerente e, no final, comunica ao requerente e à entidade licenciadora.

Quando o parecer é favorável, é emitido o Título de Reserva de Capacidade de injeção na RESP, no prazo de 10 dias, com o qual se inicia, posteriormente, o pedido de ligação à RESP. 

O processo de atribuição de Título de Reserva de Capacidade na modalidade de acesso geral cumpre o disposto no Artigo 19.º do DL 15/2022.

A E-REDES, na qualidade de Operador de Redes de Distribuição, assegura o cumprimento da regulamentação atuando de forma não discricionária, analisando os pedidos segundo a prioridade decorrente da ordem da remessa dos pedidos pela entidade licenciadora, a qual, por sua vez, respeita o registo da respetiva ordem de entrada na plataforma eletrónica, e pode ser recusada com fundamento nas seguintes situações: 

a) Não pagamento da prestação do serviço, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais, e no prazo de 10 dias após notificação para o efeito realizada pelo operador da RESP competente; 

b) Não pagamento da contribuição ao SEN nos termos previstos no número 13 do artigo 19.º do DL 15/2022, no prazo de 10 dias após notificação para o efeito realizada pelo operador da RESP competente; 

c) Quando não existam condições técnicas que permitam implementar a ligação à rede, ou possa afetar-se a segurança e fiabilidade da RESP.

Modalidade de Acordo​

A modalidade de acordo é aplicada nos casos em que não existe capacidade de receção na RESP e esteja dentro da quota de capacidade máxima de injeção na RESP a atribuir nesta modalidade. Nesta modalidade é celebrado um acordo entre o interessado e o operador da rede, em que o promotor assume os encargos financeiros decorrentes de construção/reforço da rede, necessários para a receção da energia da instalação de armazenamento ou produzida pelo centro eletroprodutor ou pela UPAC. 

A capacidade máxima disponível a atribuir nesta modalidade é definida, mediante despacho, pelo Governo, até ao dia 15 de janeiro de cada ano, dividida por: ​

• Tecnologia de produção​:
• Operador da RESP​;
• Produção com injeção total na RESP e produção para autoconsumo​.

O promotor tem de apresentar o pedido de atribuição de capacidade até ao dia 15 de março de cada ano à DGEG, não podendo incidir sobre os pontos de injeção na RESP integrados na Modalidade de Procedimento Concorrencial. ​

Com a apresentação do pedido, deve ser prestada uma caução à DGEG, para reserva da capacidade a atribuir, no valor de € 10 000,00 por MVA, pelo prazo mínimo de 30 meses.

A realização dos acordos entre os requerentes de pedidos de acordo e o ORD estão condicionados à existência ou criação de capacidade de receção nas subestações da RNT que alimentam a RND nas zonas objeto desses pedidos de acordo. 

A apreciação liminar e hierarquização dos pedidos de celebração de acordo para a construção ou reforço da rede obedece aos seguintes critérios:

a) Critérios técnicos de segurança e fiabilidade do SEN, designadamente os relativos ao aproveitamento de infraestruturas e à otimização da operação e gestão do SEN;

b) Critérios de sustentabilidade de caráter territorial e ambiental, designadamente os referentes à eficiência e racionalização do planeamento da infraestrutura, mediante a utilização conjunta por vários interessados, da obtenção de informação prévia favorável emitida pelo município, da existência de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ao projeto do centro electroprodutor ou da UPAC ou do comprovativo do título contratual que legitime o uso dos terrenos necessários à respetiva utilização;

c) Metas a que Portugal esteja obrigado em função da tecnologia aplicável.

O processo de atribuição de Título de Reserva de Capacidade na modalidade de acordo cumpre o disposto no Artigo 20.º do DL 15/2022.

A E-REDES, na qualidade de ORD assegura o cumprimento da regulamentação atribuindo capacidade em estrita observância da lista priorizada informada pela DGEG, em observância da informação de capacidade publicada no âmbito do RARI e adotando iguais critérios técnicos de análise para os diferentes estudos de criação de capacidade.

Modalidade de Procedimento Concorrencial​

O Governo determina a realização de Procedimento Concorrencial para a atribuição de Título de Reserva de Capacidade, que é atribuído pelo operador da RESP. ​

Esta modalidade destina-se à atribuição de Título de Reserva de Capacidade para produção de eletricidade, a partir de energia renováveis, podendo abranger uma ou mais tecnologias de produção e incluir instalações de armazenamento.​

O anúncio da abertura do procedimento é publicado no Diário da República e as peças do procedimento publicitadas no sítio na internet da DGEG e, em caso de leilão eletrónico, também na plataforma eletrónica de registo dos interessados. 

O processo de atribuição de Título de Reserva de Capacidade (TRC) na modalidade de procedimento concorrencial cumpre o disposto no Artigo 22.º do DL 15/2022.

Neste procedimento o ORD disponibiliza capacidade à DGEG para efeito de condução do procedimento concorrencial e cabe à DGEG a decisão de atribuição do Título de Reserva de Capacidade aos concorrentes, em função do resultado do procedimento concorrencial conduzido por esta.

Prestação de Cauções​

Para efetuar o pedido de Atribuição de Reserva de Capacidade de injeção na RESP, é necessário prestar previamente uma caução, destinada a garantir a obtenção dos títulos de controlo prévio por parte do requerente. ​

Entende-se por Título de Controlo Prévio: ​

• Licença de produção e de exploração​;

• Registo prévio e certificado de exploração;​

• Comunicação prévia​.

O valor da caução depende da Modalidade na qual decorre o processo: 

A caução a prestar pelo requerente pode revestir as seguintes modalidades: ​

• Garantia bancária​;

• Seguro caução​;

• Depósito bancário, em conta titulada pela entidade licenciadora, destinada exclusivamente para o efeito​.

Depois de prestada a caução é emitido o Título de Reserva de Capacidade.​

Após a obtenção do Título de Reserva de Capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), o requerente promove em simultâneo o procedimento para atribuição de Licença de Produção e o processo de ligação do Centro Eletroprodutor, da instalação de armazenamento ou da UPAC à rede, a desenvolver junto do respetivo operador da RESP.​

O Pedido da Licença de Produção é feito pelo requerente à DGEG, no prazo máximo de um ano após a emissão do Título de Reserva de Capacidade quando haja lugar à realização de procedimento Avaliação do Impacto Ambiental ou, não havendo lugar a este procedimento, no prazo máximo de 6 meses.​

Processo de Ligação à RESP​

Para iniciar o processo de ligação à RESP, o requerente tem de ter em sua posse o Título de Reserva de Capacidade, emitido pelo ORD, e seguir as etapas abaixo indicadas. O pedido é submetido junto do gestor de produtor indicado na comunicação de atribuição de capacidade.