Autoconsumo Coletivo

Uma comunidade tem de definir uma Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo (EGAC), que pode ser um elemento da comunidade, um comercializador, um gestor de condomínio ou uma empresa terceira. Esta desempenha um papel crucial na implementação e gestão do Autoconsumo Coletivo. É responsável por: 

• Registo e Conformidade: Assegurar que a unidade de produção está devidamente registada e cumpre com todos os regulamentos aplicáveis.
   
• Gestão Operacional: Monitorizar a produção e o consumo de energia, assegurando uma distribuição eficiente e justa entre os participantes.
   
• Manutenção: Garantir a manutenção regular e preventiva da unidade de produção para maximizar a eficiência e minimizar os custos operacionais.
   
• Pagamento das tarifas de Acesso às Redes: Garantir o pagamento ao operador de rede das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis ao autoconsumo através da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), conforme definido no Regulamento do Autoconsumo Coletivo. 

Existe uma área reservada para a EGAC, onde pode ter uma visão de todo o processo e de todas as instalações que integram a comunidade. Aqui pode realizar um contrato para cada nova Coletividade que faça uso da RESP, fazer o posterior download do mesmo, consultar a conta corrente até um período de 90 dias, consultar as faturas emitidas mensalmente e muitas outras ações. 

Podem ser consumidores, produtores ou ambos. O consumidor terá apenas uma Instalação de Consumo e irá apenas consumir a energia produzida na comunidade. O produtor será responsável por uma ou várias Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) como, por exemplo, painéis solares, que produzirão a energia que alimenta a comunidade com energias renováveis. É ainda possível produzir e consumir a energia que se produz, sendo-se, então, produtor e consumidor em simultâneo.

Cada membro consome uma parte da energia produzida de acordo com o coeficiente de partilha, e é responsável por garantir a conformidade das suas instalações. 

A E-REDES é o principal operador das redes de distribuição de energia elétrica em Portugal Continental, seja em Alta, Média e em Baixa Tensão. Tem como principais objetivos garantir o fornecimento de energia elétrica, assim como promover o desenvolvimento da rede de distribuição que suporta a transição energética.

No que diz respeito ao autoconsumo coletivo, a E-REDES é responsável por avaliar a capacidade da rede, substituir e adequar os contadores de eletricidade, assim como medir a energia que é injetada na rede e enviar essa informação ao comercializador de eletricidade. É também junto da E-REDES que são feitos os contratos para utilização da RESP.

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é o órgão da administração pública portuguesa que tem por missão contribuir para a conceção, promoção e avaliação das políticas relativas à energia e aos recursos geológicos, numa ótica do desenvolvimento sustentável e de garantia da segurança do abastecimento.

É no portal da DGEG que a comunidade terá de ser registada, identificando o papel de cada instalação, e onde a EGAC pode consultar todo o processo da respetiva comunidade. É também a DGEG que fica responsável pela avaliação da proximidade dos membros da comunidade e pela certificação da comunidade de Autoconsumo.

A Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) pode ser utilizada para transportar e distribuir a energia produzida pelas unidades de produção até aos consumidores da comunidade. A utilização da RESP envolve a celebração de um contrato de uso das redes entre a EGAC e a E-REDES. Este contrato define as condições de acesso e utilização da rede, garantindo que a energia é distribuída de forma eficiente e segura.